1. Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar a plataforma Mons Imobiliária (doravante designada por «Plataforma»), o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições de Utilização, bem como a nossa Política de Privacidade e demais documentos legais aplicáveis.

Caso não concorde com estes termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma. O acesso e utilização contínuos constituem aceitação tácita de eventuais alterações futuras.

2. Descrição dos Serviços

A Mons Imobiliária é uma plataforma digital que disponibiliza os seguintes serviços:

• Listagem e pesquisa de imóveis para venda e arrendamento em Portugal;
• Intermediação entre compradores, vendedores, proprietários e inquilinos;
• Serviços de avaliação imobiliária e consultoria especializada;
• Projetos e orçamentos de remodelação e reabilitação de imóveis;
• Gestão e acompanhamento de obras de remodelação;
• Apoio jurídico e documental em processos de compra e venda.

A Mons Imobiliária reserva-se o direito de alterar, suspender ou descontinuar qualquer serviço a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, sem incorrer em responsabilidade perante os utilizadores.

3. Registo e Conta de Utilizador

3.1 Condições de Registo

Para aceder a determinadas funcionalidades da Plataforma, o utilizador deverá criar uma conta pessoal. Para tal, é necessário:

• Ser maior de 18 anos ou ter capacidade legal para celebrar contratos;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• Dispor de um endereço de correio eletrónico válido e ativo;
• Concordar com a Política de Privacidade e restantes documentos aplicáveis.

3.2 Responsabilidade da Conta

O utilizador é o único responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas com a sua conta. Em caso de acesso não autorizado, o utilizador deverá notificar imediatamente a Mons Imobiliária através dos contactos disponíveis na Plataforma.

4. Utilização Permitida e Proibida

4.1 Utilizações Permitidas

O utilizador pode utilizar a Plataforma para:

• Pesquisar, publicar e gerir anúncios de imóveis;
• Solicitar orçamentos e serviços de remodelação;
• Comunicar com outros utilizadores e com a equipa Mons Imobiliária;
• Aceder a informações e recursos sobre o mercado imobiliário.

4.2 Utilizações Proibidas

É expressamente proibido ao utilizador:

• Publicar informações falsas, enganosas ou fraudulentas sobre imóveis;
• Utilizar a Plataforma para fins ilegais ou contrários à ordem pública;
• Tentar contornar os sistemas de segurança ou aceder a dados de terceiros;
• Reproduzir, distribuir ou explorar comercialmente o conteúdo da Plataforma sem autorização;
• Enviar comunicações não solicitadas (spam) a outros utilizadores;
• Publicar anúncios de imóveis inexistentes ou com características falsas.

5. Anúncios e Conteúdos

A Mons Imobiliária não se responsabiliza pela veracidade, exatidão ou legalidade dos anúncios e conteúdos publicados pelos utilizadores. Cada utilizador é o único responsável pelo conteúdo que publica, garantindo que:

• Dispõe de todos os direitos necessários para publicar o imóvel anunciado;
• As informações fornecidas são verdadeiras e correspondem à realidade;
• As fotografias e materiais multimédia utilizados respeitam os direitos de terceiros;
• Os imóveis anunciados cumprem todos os requisitos legais aplicáveis.

A Mons Imobiliária reserva-se o direito de remover, sem aviso prévio, qualquer conteúdo que viole os presentes Termos ou que seja considerado impróprio, ofensivo ou contrário à lei.

6. Serviços de Remodelação

Os serviços de remodelação disponibilizados através da Plataforma são prestados por parceiros certificados e selecionados pela Mons Imobiliária. Estes serviços regem-se pelas seguintes condições:

• Os orçamentos são meramente indicativos e sujeitos a visita técnica ao imóvel;
• Os prazos de execução são estimados e podem sofrer ajustamentos justificados;
• A Mons Imobiliária atua como intermediária e não é parte nos contratos de remodelação;
• A responsabilidade pela execução das obras é exclusiva das empresas parceiras;
• Todos os trabalhos serão formalizados em contrato escrito entre o cliente e o prestador.

7. Preços e Pagamentos

Os preços dos serviços disponíveis na Plataforma estão indicados em euros e incluem o IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário. A Mons Imobiliária utiliza sistemas de pagamento seguros e encriptados. São aceites as seguintes formas de pagamento:

• Cartão de crédito e débito (Visa, Mastercard, American Express);
• Transferência bancária;
• MB Way e Multibanco;
• Outros métodos indicados na Plataforma aquando da contratação.

Os preços poderão ser alterados sem aviso prévio, não afetando os contratos já celebrados. Em caso de discrepância entre o preço apresentado e o valor faturado, o utilizador deverá contactar o serviço de apoio ao cliente no prazo de 30 dias.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, textos, imagens, logótipos, gráficos, bases de dados, software e design, é propriedade exclusiva da Mons Imobiliária ou foi licenciado pelos respetivos titulares.

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação ou utilização comercial de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e escrita da Mons Imobiliária. A violação destes direitos poderá implicar responsabilidade civil e criminal.

9. Limitação de Responsabilidade

A Mons Imobiliária não assume qualquer responsabilidade por:

• Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso da Plataforma;
• Interrupções, erros ou falhas técnicas no funcionamento da Plataforma;
• Atos ou omissões de parceiros, prestadores de serviços ou terceiros;
• Perdas financeiras resultantes de transações imobiliárias entre utilizadores;
• Conteúdos publicados por terceiros utilizadores na Plataforma.

A responsabilidade máxima da Mons Imobiliária perante qualquer utilizador, por qualquer causa, fica limitada ao valor pago pelos serviços que originaram o dano, nos 12 meses anteriores ao evento gerador.

10. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais efetuado pela Mons Imobiliária rege-se pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD — Regulamento UE 2016/679) e pela legislação nacional aplicável. O utilizador tem direito a aceder, retificar, eliminar e portar os seus dados pessoais, podendo exercer estes direitos através do endereço [email protected].

Para informações completas sobre o tratamento de dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade disponível na Plataforma.

11. Alterações aos Termos

A Mons Imobiliária reserva-se o direito de modificar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações serão comunicadas ao utilizador por correio eletrónico ou mediante aviso na Plataforma, com uma antecedência mínima de 15 dias, exceto em casos de urgência justificada.

A continuação da utilização da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação dos novos termos.

12. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio decorrente da interpretação ou execução destes Termos será submetido à apreciação dos tribunais da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro foro.

Em alternativa, o utilizador pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR), disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr.

13. Contactos

Para questões relacionadas com estes Termos e Condições, o utilizador poderá contactar a Mons Imobiliária através dos seguintes meios:

• E-mail: [email protected]
• Telefone: +351 932 363 502 (dias úteis, 9h00 – 18h00)
• Morada: Rua Doutor José Joaquim de Almeida 2, loja 2, Oeiras, Portugal